E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO E MÉDICA E NOMEAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ORDEM CONCEDIDA. I. A impetração não extrapolou o prazo de 120 dias simplesmente porque esse prazo protraiu-se com a omissão da Administração ao deixar de publicar a nomeação e convocação da impetrante no endereço eletrônico, como nas hipóteses anteriores, de modo que não se operou a decadência. II. Ofende os Princípios da Publicidade e Razoabilidade a convocação de candidata aprovada em concurso público para realização de inspeção médica e posse exclusivamente por publicação em diário oficial, ademais se observada a existência de publicações anteriores no endereço eletrônico do certame, o transcurso de mais de um ano desde a última notícia do mesmo, bem como a previsão legal de intimação pessoal na Lei Estadual n. 3.734/2009. Precedentes STJ e desta Corte de Justiça. III. Ordem concedida.