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Jurisprudência


TJMS 1400351-22.2016.8.12.0000

Ementa
RECURSO INTERPOSTO POR PETER JAN MARRIET AUGUST DE SUTTER – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 1400351-22.2016.8.12.0000; 1401281-40.2016.8.12.0000 E 1401172-26.2016.8.12.0000 EM MESMA DATA – PEDIDO JULGAMENTO CONJUNTO PREJUDICADO – MÉRITO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – NÃO CONHECIDO NESTE RECURSO – ANALISADO NO RECURSO N. 1401281-40.2016.8.12.0000. RECURSO PREJUDICADO. Julgamento dos agravos de instrumento n. 1400351-22.2016.8.12.0000; 1401281-40.2016.8.12.0000 e 1401172-26.2016.8.12.0000 na mesma data. O pedido de instauração de concurso de credores é objeto do agravo de instrumento n. 1401281-40.2016.8.12.0000, por isto não será apreciado nestes autos. RECURSO INTERPOSTO POR GILBERTO TADEU VICENTE – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS DO ADVOGADO JOÃO PEREZ SOLER – AFASTADA – MÉRITO – EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL EM CONJUNTO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa se não demonstrado o prejuízo dela advindo. O advogado tem legitimidade para recorrer, na qualidade de terceiro interessado, da decisão que indefere o pedido de condicionamento da adjudicação ao pagamento de seu crédito. Verifica-se o interesse recursal quando o recorrente é sucumbente. Considerando que o cumprimento de sentença abrange o crédito principal e as verbas relativas aos honorários advocatícios, a adjudicação do bem penhorado pelo credor principal deve ser condicionada ao pagamento da verba devida ao advogado.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Miranda
Comarca : Miranda
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