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Jurisprudência


TJMS 1400628-09.2014.8.12.0000

Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - IMPROVIDO. Aos contratos de seguros aplicam-se as regras do CDC, e este prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Determinada a inversão, evidente que inaplicável o disposto no art. 33, do CPC. Faculta-se à parte o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com as consequências de sua não produção. A fixação de honorários periciais deve considerar a duração e qualidade do serviço prestado, o prestígio de que o profissional goza e a confiança que nele deposita o juiz que o nomeia.

Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande