TJMS 1400628-09.2014.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - IMPROVIDO. Aos contratos de seguros aplicam-se as regras do CDC, e este prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Determinada a inversão, evidente que inaplicável o disposto no art. 33, do CPC. Faculta-se à parte o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com as consequências de sua não produção. A fixação de honorários periciais deve considerar a duração e qualidade do serviço prestado, o prestígio de que o profissional goza e a confiança que nele deposita o juiz que o nomeia.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - IMPROVIDO. Aos contratos de seguros aplicam-se as regras do CDC, e este prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Determinada a inversão, evidente que inaplicável o disposto no art. 33, do CPC. Faculta-se à parte o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com as consequências de sua não produção. A fixação de honorários periciais deve considerar a duração e qualidade do serviço prestado, o prestígio de que o profissional goza e a confiança que nele deposita o juiz que o nomeia.
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande