TJMS 1400684-37.2017.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 – O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – NO PROCESSO DIGITAL A PUBLICAÇÃO SE DÁ COM A MERA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELO MAGISTRADO – EM TENDO SIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 – É ESTE O CODEX A SER OBSERVADO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERTAR SUA RESPOSTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 – O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – NO PROCESSO DIGITAL A PUBLICAÇÃO SE DÁ COM A MERA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELO MAGISTRADO – EM TENDO SIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 – É ESTE O CODEX A SER OBSERVADO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERTAR SUA RESPOSTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Valor da Causa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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