TJMS 1400748-18.2015.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA DENUNCIAM OUTROS CRIMES – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – IURA NOVIT CURIA – POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI – MOMENTO ADEQUADO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – FASE PROCESSUAL A SER REALIZADA – ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA DENUNCIAM OUTROS CRIMES – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – IURA NOVIT CURIA – POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI – MOMENTO ADEQUADO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – FASE PROCESSUAL A SER REALIZADA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Extinção da Punibilidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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