TJMS 1400814-90.2018.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – RESPONSABILIDADE ESTATAL – NÃO CONCESSÃO.
Considerando a obrigatoriedade estatal de prestar assistência judiciária aos juridicamente necessitados, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado ad hoc. Contudo, se comprovado que o acusado possui condições econômico-financeiras suficientes poderá o Estado cobrar, de forma regressiva, o acusado ou o advogado constituído que deixar de exercer os atos judiciais necessários.
Mandado de Segurança a que se nega concessão, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.
A C Ó R D Ã O
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – RESPONSABILIDADE ESTATAL – NÃO CONCESSÃO.
Considerando a obrigatoriedade estatal de prestar assistência judiciária aos juridicamente necessitados, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado ad hoc. Contudo, se comprovado que o acusado possui condições econômico-financeiras suficientes poderá o Estado cobrar, de forma regressiva, o acusado ou o advogado constituído que deixar de exercer os atos judiciais necessários.
Mandado de Segurança a que se nega concessão, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.
A C Ó R D Ã O
Data do Julgamento
:
27/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
2ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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