TJMS 1401572-06.2017.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRAZO PRESCRICIONAL – SEGURADO – ART. 206, §1º, II, DO CC – 1 (UM) ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano, conforme previsão do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e, conforme Súmula n. 101, do STJ: "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano"; e, de acordo com a Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", independentemente seja o contrato individual ou em grupo.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRAZO PRESCRICIONAL – SEGURADO – ART. 206, §1º, II, DO CC – 1 (UM) ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano, conforme previsão do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e, conforme Súmula n. 101, do STJ: "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano"; e, de acordo com a Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", independentemente seja o contrato individual ou em grupo.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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