E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC – AUDIÊNCIA PARA OITIVA TESTEMUNHA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DA OAB LOCAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – LEGALIDADE – MULTA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À OAB LOCAL – ART. 265 DO CPP – NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA – ADVOGADO INTIMADO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ILEGALIDADE – COM O PARECER MINISTERIAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A nomeação de defensor ad hoc para único ato é medida necessária e correta, a fim de proporcionar à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se mostrando abusivo o valor dos honorários fixados pelo magistrado em compasso ao previsto na tabela de honorários emitida pela Ordem dos Advogados, competindo ao réu o seu pagamento, face à ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Consoante interpretação do artigo 265 do Código de Processo Penal, o abandono do processo deve ser entendido como aquele de caráter definitivo, e não eventual, a exemplo da ausência em uma audiência singular, para oitiva de uma testemunha. Ausente prova de que o advogado deixou de comparecer à audiência com intuito protelatório de defesa, desnecessário se afigura o encaminhamento de ofício à OAB a fim de apurar eventual infração ético-profissional. Com o parecer, ordem parcialmente concedida.