TJMS 1401826-13.2016.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Se o apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514, II, do CPC, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
02. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
03. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Se o apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514, II, do CPC, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
02. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
03. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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