E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi condenado a cumprir sua pena em regime inicialmente fechado, por crime equiparado a hediondo, com o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal). II - A guia de execução já foi distribuída sob o n. 0000065-08.2018.8.12.0049, tramitando na Comarca de Campo Grande-MS. III - No bojo da sentença condenatória, o magistrado ponderou que haviam remanescidos os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria-, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. IV- E, uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar a custódia do paciente, ora decorrente daquela que considerou subsistirem os substratos da segregação cautelar da paciente. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.