E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR – POLICIAL QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DOLOSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES DO STJ E DO STF - PREVISÃO LEGAL QUE VEDA O ACESSO E QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO NO CASO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança no sentido de determinar a matrícula do Policial Militar, que responde a processo criminal, no Curso de Formação de Cabos para ser promovido na carreira. 2. De acordo com o art. 7º, inc. III, da Lei n.º 12.016, de 07.08.2009, para a concessão da liminar em Mandado de Segurança faz-se mister a presença de dois pressupostos, quais sejam: a) fundamento relevante do pedido contido no mandamus, e b) a possibilidade de ineficácia do Mandado de Segurança que vier a ser concedido ao final. 3. "Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido". (STF; RE 356119, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 07-02-2003) 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.