TJMS 1402036-98.2015.8.12.0000
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 625, § 1º, DO CPP - JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL – AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 621, INCISOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA - REEXAME DE SENTENÇA PROFERIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉS SOLTAS - ART. 392, II, DO CPP - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - OBSERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 625, § 1º, DO CPP - JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL – AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 621, INCISOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA - REEXAME DE SENTENÇA PROFERIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉS SOLTAS - ART. 392, II, DO CPP - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - OBSERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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