TJMS 1402041-23.2015.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ART. 297, CAPUT, DO CP – MOTIVOS DO CRIME – VETORIAL BEM ANALISADO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDEFERIDO.
I - Motivos do crime são as razões de ordem subjetiva que estimularam o agente a praticar a infração penal. São desfavoráveis quando provado que o delito de falso pelo qual o requerente foi condenado foi praticado com o intuito de impedir a aplicação da lei penal, ocultar-lhe a identidade por ser foragido da justiça.
II – Inocorre bis in idem com a utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase e, ainda, para a fixação do regime de cumprimento da pena, uma vez que tal decorre de expressa imposição legal (art. 33 do CP).
Revisão indeferida. De acordo com o parecer.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ART. 297, CAPUT, DO CP – MOTIVOS DO CRIME – VETORIAL BEM ANALISADO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDEFERIDO.
I - Motivos do crime são as razões de ordem subjetiva que estimularam o agente a praticar a infração penal. São desfavoráveis quando provado que o delito de falso pelo qual o requerente foi condenado foi praticado com o intuito de impedir a aplicação da lei penal, ocultar-lhe a identidade por ser foragido da justiça.
II – Inocorre bis in idem com a utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase e, ainda, para a fixação do regime de cumprimento da pena, uma vez que tal decorre de expressa imposição legal (art. 33 do CP).
Revisão indeferida. De acordo com o parecer.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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