TJMS 1402117-13.2016.8.12.0000
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MERAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a impugnar de forma genérica o critério do julgador para, em seu juízo de discricionariedade e dentro dos parâmetros de legalidade, estabelecer a pena-base. Não se trata este procedimento de uma segunda oportunidade de rediscutir matéria já tratada; ao contrário, visa precipuamente a desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Revisão criminal não conhecida.
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MERAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a impugnar de forma genérica o critério do julgador para, em seu juízo de discricionariedade e dentro dos parâmetros de legalidade, estabelecer a pena-base. Não se trata este procedimento de uma segunda oportunidade de rediscutir matéria já tratada; ao contrário, visa precipuamente a desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Revisão criminal não conhecida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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