E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – CONCURSO FORMAL – ARTIGOS 12 E 16, § ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.° 10.826/ 2003 – ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROPENSO À PRÁTICA DELITIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I - Não há constrangimento ilegal a ser sanado, eis que a decreto prisional evidencia os indícios de autoria e a materialidade delitiva, em conjunto com a necessidade de se resguardar a ordem pública. II - Em análise dos autos, o fumus comissi delicti está evidente nas peças flagrancias, haja vista o paciente ter sido surpreendido sendo com 01 (uma) de calibre .38, marca Taurus, municiada com cinco projéteis intactos, com numeração de série 1554836, com capacidade para 06 (seis) projéteis; e 01 (uma) de calibre .38, niquelado, com coronha de madrepérola, marca Rossi, com capacidade para cinco munições, porém desmuniciada, com numeração raspada. III - Paciente ainda responde a uma segunda acusação de prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja ação penal está em trâmite na 6ª Vara Criminal Residual (0025516-87.2015) e outra, uma terceira, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, originária da 1ª Vara do Tribunal do Júri, ora em grau de recurso (0047063-52.2016), fator que embora não o torne reincidente, demonstra, em tese, ostentar conduta, ao menos indiciariamente, voltada à reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de resguardo da ordem pública. IV - In casu, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, que quando somandos à temerária possibilidade de reiteração delitiva, afastam a possibilidade de substituição por tais medidas, insuficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.