TJMS 1402519-94.2016.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL MAIS FAVORÁVEL QUE O FORMAL - SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEFERIMENTO. Se a utilização da regra do art. 70, do Estatuto Repressor, conduz a reprimenda para patamar superior ao decorrente do somatório das penas (concurso material), contrariando o disposto no art. 70, parágrafo único, do Código Penal, necessário se faz a readequação da pena. Revisão criminal a que se defere para aplicar o concurso material benéfico entre os crimes de latrocínio e corrupção de menor.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL MAIS FAVORÁVEL QUE O FORMAL - SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEFERIMENTO. Se a utilização da regra do art. 70, do Estatuto Repressor, conduz a reprimenda para patamar superior ao decorrente do somatório das penas (concurso material), contrariando o disposto no art. 70, parágrafo único, do Código Penal, necessário se faz a readequação da pena. Revisão criminal a que se defere para aplicar o concurso material benéfico entre os crimes de latrocínio e corrupção de menor.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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