E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AGRAVO IMPROVIDO. - A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa. - Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art.16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. - Os efeitos da sentença produzem-se "erga omnes", para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. - Mantém-se a decisão prolatada se o agravo regimental não traz elementos novos capazes de ensejar a modificação do julgado.