E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – NOMEAÇÃO E POSSE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO – DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a tese foi sedimentada pelo STF, em julgamento com repercussão geral, "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RExt 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2011) A candidata, que comprovou ter sido contratada, temporariamente, para o mesmo cargo, em que foi aprovada, passa a ter direito a ser nomeada ao cargo que concorreu e foi devidamente habilitada, não se tratando mais de ato discricionário da Administração Pública.