TJMS 1403150-09.2014.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.
A revisão criminal restringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se conhece do recurso quando a matéria aventada já foi apreciada em apelação criminal, porquanto a revisão criminal não pode se constituir em infinito meio de apelo.
Revisão não conhecida. Com o parecer.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.
A revisão criminal restringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se conhece do recurso quando a matéria aventada já foi apreciada em apelação criminal, porquanto a revisão criminal não pode se constituir em infinito meio de apelo.
Revisão não conhecida. Com o parecer.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
Mostrar discussão