TJMS 1403151-23.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EMENDA À INICIAL - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONDIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O prévio requerimento administrativo visando a concessão de seguro obrigatório é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EMENDA À INICIAL - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONDIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O prévio requerimento administrativo visando a concessão de seguro obrigatório é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão