E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática do tráfico e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei n°11.343/2006). II - Inobstante a pequena quantidade de droga apreendida – 151,90 (cento e cinquenta e um gramas e noventa decigramas) de cocaína divididas em duas porções, é concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando possui passagem por atentado violento ao pudor (nº 0016800-86.2006.8.12.0001), duas condenações com trânsito em julgado sendo uma pelo crime de tentativa de homicídio por motivo fútil e mediante emboscada (nº 0026439-26.2009.8.12.0001) e a outra pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia (nº 0033961-65.2013.8.12.0001). III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.