TJMS 1403540-08.2016.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO APLICÁVEL SERIA ANUAL, CONFORME O ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CC VIGENTE – INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL AFASTADA – ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE SEGURO HABITACIONAL É VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/1916 – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM PRECISÃO O TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA – DANOS DE NATUREZA SUCESSIVA E GRADUAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO APLICÁVEL SERIA ANUAL, CONFORME O ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CC VIGENTE – INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL AFASTADA – ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE SEGURO HABITACIONAL É VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/1916 – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM PRECISÃO O TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA – DANOS DE NATUREZA SUCESSIVA E GRADUAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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