TJMS 1403595-90.2015.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – DEVER DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA E DO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELO ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – DEVER DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA E DO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELO ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana