TJMS 1403798-18.2016.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETERIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. O candidato que, aprovado em concurso público, alega ter sido preterido em virtude da contratação precária de terceiros, possui interesse processual para, dentro do prazo de validade do certame, impetrar mandado de segurança com o objetivo de ser nomeado a fim de tomar posse. Nomeações efetivadas para cargos de natureza diversa daquele para o qual o impetrante foi aprovado em concurso público e a ausência de nomeação de terceiros para o exercício de atribuições do cargo efetivo de nível superior para o qual o impetrante aguarda nomeação afasta a suposta preterição do candidato.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETERIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. O candidato que, aprovado em concurso público, alega ter sido preterido em virtude da contratação precária de terceiros, possui interesse processual para, dentro do prazo de validade do certame, impetrar mandado de segurança com o objetivo de ser nomeado a fim de tomar posse. Nomeações efetivadas para cargos de natureza diversa daquele para o qual o impetrante foi aprovado em concurso público e a ausência de nomeação de terceiros para o exercício de atribuições do cargo efetivo de nível superior para o qual o impetrante aguarda nomeação afasta a suposta preterição do candidato.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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