TJMS 1403885-03.2018.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – TABELA SUSEP – ENQUADRAMENTO DAS LESÕES CONFORME APURADO NO LAUDO MÉDICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovado nos autos que a invalidez é permanente, tem a parte autora direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, de modo que a indenização seja estabelecida na importância que retrate a real extensão da invalidez experimentada pelo segurado.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – TABELA SUSEP – ENQUADRAMENTO DAS LESÕES CONFORME APURADO NO LAUDO MÉDICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovado nos autos que a invalidez é permanente, tem a parte autora direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, de modo que a indenização seja estabelecida na importância que retrate a real extensão da invalidez experimentada pelo segurado.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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