E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O BLOQUEIO DO ACESSO DO ALUNO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INDÍCIOS DE QUE OS PROBLEMAS COM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL OCORREU POR MOTIVOS OPERACIONAIS, ALHEIOS À VONTADE DO ESTUDANTE – RISCO DE PREJUÍZOS À VIDA ACADÊMICA – RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito invocado, consubstanciada nos fortes indícios de que o impedimento à realização de aditamento do contrato de financiamento estudantil ocorreu por óbices operacionais, e não por culpa do aluno, acrescido ao fato que a instituição de ensino sinaliza pela possibilidade de breve solução da questão, não afigura-se razoável que o aluno fique ao alvedrio dos agentes do sistema de financiamento estudantil, pois o óbice ao acesso às dependências da universidade e à rematrícula podem ocasionar danos sensíveis à vida acadêmica do autor, sendo imperativa a antecipação da tutela para impedir a configuração de tais situações enquanto pendente a discussão judicial, sob pena de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação, em valor proporcional e razoável.