TJMS 1404048-80.2018.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACESSO À BASE DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SISTEMA INFOJUD – ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL – RECURSO PROVIDO.
Presentes os indícios que indicam a qualidade de hipossuficiência financeira do agravante, em especial após o acesso às informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, possível a concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACESSO À BASE DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SISTEMA INFOJUD – ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL – RECURSO PROVIDO.
Presentes os indícios que indicam a qualidade de hipossuficiência financeira do agravante, em especial após o acesso às informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, possível a concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
27/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas