TJMS 1404080-56.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – RESOLUÇÃO 67/2007 DA ANVISA – VEDAÇÃO À PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FITOTERÁPICOS – RESTRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA LEI – RECURSO NÃO PROVIDO.
Lei Federal nº 5.991/73 (que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos) não exige que a manipulação, preparação, exposição e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos sejam precedidas de prescrição médica, de modo que a Resolução nº 67/07 da ANVISA, ao restringir direitos ou impor obrigações não previstas em lei, ofende o princípio da legalidade, extrapola seu poder regulamentar.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – RESOLUÇÃO 67/2007 DA ANVISA – VEDAÇÃO À PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FITOTERÁPICOS – RESTRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA LEI – RECURSO NÃO PROVIDO.
Lei Federal nº 5.991/73 (que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos) não exige que a manipulação, preparação, exposição e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos sejam precedidas de prescrição médica, de modo que a Resolução nº 67/07 da ANVISA, ao restringir direitos ou impor obrigações não previstas em lei, ofende o princípio da legalidade, extrapola seu poder regulamentar.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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