TJMS 1404180-11.2016.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o valor foi fixado pelo magistrado em observância aos critérios da razoabilidade e da complexibilidade dos trabalhos a serem realizados, a decisão agravada não merece qualquer reforma. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o valor foi fixado pelo magistrado em observância aos critérios da razoabilidade e da complexibilidade dos trabalhos a serem realizados, a decisão agravada não merece qualquer reforma. Precedentes.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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