TJMS 1404205-24.2016.8.12.0000
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E PELA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CF - PRECEDENTES DO STF - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESPECIALIZADA Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para preenchimento de vaga para emprego público, caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso.
Ementa
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E PELA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CF - PRECEDENTES DO STF - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESPECIALIZADA Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para preenchimento de vaga para emprego público, caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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