TJMS 1404208-13.2015.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM VIRTUDE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM VIRTUDE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública".
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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