E M E N T A - HABEAS CORPUS - CONCOMITÂNCIA ENTRE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PRÁTICA DELITIVA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA SALVAGUARDADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL DIVERSA E CUMPRE SURSIS PENAL EM EXECUÇÃO EM TRÂMITE (CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA) - PENAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - No âmbito da violência doméstica, a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da vítima, de forma a cessar a reiteração das condutas delituosas, exige, por vezes, a adoção de medidas extremas, ante à indisciplina demonstrada em relação às medidas protetivas decretadas, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.  II - Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva, somada à necessidade de garantia da ordem pública, eis que se vislumbra o risco de reiteração criminosa, posto que, além da ação penal a que este se vincula, o paciente figura como réu em uma preexistente de n. 0023220-63.2013.8.12.0001 e cumpre sursis penal na execução de n. 0008996-52.2015.8.12.0001, sendo que em todos os procedimentos a vítima é mesma. III - Destaque-se que as condições pessoais do paciente, conquanto favoráveis, não autorizam de forma automática revogar a prisão, pois concretamente fundamentada. IV - Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer.