TJMS 1404703-23.2016.8.12.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade, o que somente ocorre com a apresentação do laudo pericial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade, o que somente ocorre com a apresentação do laudo pericial.
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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