E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXPURGADA – ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL – REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A agravante da reincidência deve ser expurgada do cálculo da pena, eis que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória utilizada para caracterizá-la é de data posterior a prática do crime em análise nestes autos. Incide a atenuante da menoridade, eis que na data do fato delituoso o Apelante era penalmente menor. Todavia, impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A dinâmica do crime demonstra que o Revisionando não agiu sozinho, indica que a operação exigiu articulação prévia para a compra e o preparo da droga, além de logística para fazer o entorpecente entrar no hospital e posteriormente no presídio, o que demonstra artifício e premeditação típicos de atuação articulada de vários integrantes da organização criminosa voltada para traficância, impedindo o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado. O Revisionando não é reincidente, são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP e a pena definitiva é inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime semiaberto por força do disposto no art. art. 33, §2º, "b", do CP. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, pois a pena definitiva fixada ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, o que inviabiliza tal benefício tal como disposto no art. 44, I, do CP.