TJMS 1404760-41.2016.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSÓRCIO UFN III - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, é permitida a intervenção de interessados como litisconsortes (art. 94, CDC). Entretanto, se a intervenção comprometer a rápida solução do litígio, é legítimo o indeferimento do pedido de ingresso na lide, com fulcro no art. 113, § 1º, do NCPC.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSÓRCIO UFN III - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, é permitida a intervenção de interessados como litisconsortes (art. 94, CDC). Entretanto, se a intervenção comprometer a rápida solução do litígio, é legítimo o indeferimento do pedido de ingresso na lide, com fulcro no art. 113, § 1º, do NCPC.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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