TJMS 1404986-80.2015.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS – CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA UTILIZADA COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de concurso público, a expectativa de nomeação se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS – CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA UTILIZADA COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de concurso público, a expectativa de nomeação se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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