TJMS 1405005-86.2015.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DEPOIMENTOS – AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE INQUISITIVA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROCEDENTE.
Sendo o inquérito policial peça de informação não há falar-se em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial sem a presença de advogado, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DEPOIMENTOS – AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE INQUISITIVA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROCEDENTE.
Sendo o inquérito policial peça de informação não há falar-se em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial sem a presença de advogado, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão