E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO – CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO à SUBTRAÇÃO DA COISA – MEDIANTE ESCALADA – MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – ARTIGOS 155, §1º E §4º, INCISOS I, II E IV; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 62, INCISO IV DO MESMO CÓDEX – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESES DEFENSIVAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – CONCESSÃO DA ORDEM NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143641/SP, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS NÃO SÃO AUTOMÁTICOS –NÃO COMPROVOU SUA IMPRESCINDIBILIDADE – ORDEM DENEGADA I – Não há constrangimento ilegal a ser sanado, quando a decisão que decretou a medida cautelar, evidenciam os indícios de autoria e a materialidade delitiva, conjuntamente com a necessidade de se resguardar a ordem pública, eis que, nos termos da denúncia, a paciente, II – Os crimes de furto qualificado (a denúncia narra a incidência de uma causa de aumento e três qualificadoras) e associação criminosa com participação de adolescente são punidos com penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos, confortando-se, com isto, ao texto do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. III – Consta da denúncia que, por conta da mantença de um relacionamento amoroso com um dos corréus (apontado como mentor de uma furto à agência do "Sicredi" da Comarca de Sonora), prestou-lhe informações sobre o funcionamento do banco e o efetivo policial da cidade, cedeu sua residência para a hospedagem dos integrantes da associação criminosa e guardou os objetos que foram utilizados para a prática do furto. IV – Foram subtraídos R$ 860.838,18 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) em dinheiro, um revólver calibre 38, doze munições do mesmo calibre e um colete balístico, pertencentes à empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. V – É certo que a paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, no entanto, tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. VI – Os efeitos da concessão da ordem, no Habeas Corpus Coletivo n. 143641, pelo Supremo Tribunal Federal, não são automáticos, devendo-se comprovar sua imprescindibilidade, bem como as circunstâncias prisionais, de forma devidamente fundamentada. VII – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.