main-banner

Jurisprudência


TJMS 1405406-85.2015.8.12.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA COM BASE EM CERTIFICADO DIGITAL – RECURSO INEXISTENTE. É inexistente o recurso subscrito por advogado sem regular substabelecimento. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 15/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão