E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – ART. 273 – REQUISITOS PRESENTES – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS – ESCOLA DE AVIAÇÃO – PERDA DE AUTORIZAÇÃO DA ANAC – IMPRESTABILIDADE DO CURSO – DIREITOS DO CONSUMIDOR – DECISÃO REFORMADA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Presente a verossimilhança das alegações, uma vez que as escolas se submetem às normas do CDC, porquanto são prestadoras de serviços e respondem objetivamente por eventuais danos que possam vir a causar aos seus consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC, além de o art. 47 prever que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser de maneira mais favorável ao consumidor. E, uma vez impossibilitada de manter os termos do contrato entabulado, em razão da perda de autorização de funcionamento pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, não havendo mais confiança na escola, e sendo possível a inscrição indevida no nome do devedor/aluno no cadastro de inadimplentes, é de se impor, por ora, tal abstenção à escola credora, ante o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.