TJMS 1405525-46.2015.8.12.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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