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Jurisprudência


TJMS 1405598-47.2017.8.12.0000

Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – CABIMENTO AGRAVO – ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS TÉRMINO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO DATA DE INÍCIO DE APÓLICE JUNTADA A DESTEMPO – INCIDÊNCIA MULTA E HONORÁRIOS – ART. 523, §1º E ART. 520, §2º DO CPC/2015. ART. 520, §2º DO CPC/2015 – INOVAÇÃO LEGISLATIVA ROMPEU COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – PAGAMENTO PRESSUPÕE INGRESSO DO VALOR NO CAMPO DE DISPONIBILIDADE DO EXEQUENTE. SEGURO GARANTIA SUBSTITUI PENHORA (ART. 835, §2º DO CPC/2015) E GARANTE JUÍZO PARA EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DEMONSTRA OBJETIVO DO DEVEDOR COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO – GARANTIA DO JUÍZO. MERA CONTRADIÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR DECISÃO – DEMONSTRAÇÃO CRISTALINA DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORRETA DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, COM ACRÉSCIMO DOS PERCENTUAIS DE MULTA E HONORÁRIOS PELO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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