MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – DESISTÊNCIA DO CANDIDATO NOMEADO NO CONCURSO NÃO CARACTERIZA A VACÂNCIA ATÉ TERMINAR O PROCESSO DE EXONERAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Existe interesse processual quando há para o impetrante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado, para assim obter a satisfação de seu pleito. Não há direito líquido e certo ao candidato aprovado em segundo lugar que pretende a nomeação em cargo público diante do pedido de exoneração do primeiro colocado no concurso, quando ainda não foi finalizado o processo de exoneração do candidato nomeado, por não ter surgido efetivamente a vacância, além de ser discricionariedade da Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas.