TJMS 1405882-60.2014.8.12.0000
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. O pagamento do valor estipulado como contraprestação pelo fornecimento de serviço público essencial - energia elétrica - antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade, sob pena de violação ao princípio da isonomia, visto que as disposições contidas na Lei 9.249/1995 e na Lei 10.684/2003 prevêem a extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal. Ordem concedida para trancar a ação penal.
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. O pagamento do valor estipulado como contraprestação pelo fornecimento de serviço público essencial - energia elétrica - antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade, sob pena de violação ao princípio da isonomia, visto que as disposições contidas na Lei 9.249/1995 e na Lei 10.684/2003 prevêem a extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal. Ordem concedida para trancar a ação penal.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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