TJMS 1405891-85.2015.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PENAL – CRIME AMBIENTAL– TRANCAMENTO DA AÇÃO – NÃO CONCESSÃO.
O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório.
Habeas Corpus a que se nega concessão, porquanto incabível o exame do meritum causae em sede do remédio heroico.
Ementa
HABEAS CORPUS – PENAL – CRIME AMBIENTAL– TRANCAMENTO DA AÇÃO – NÃO CONCESSÃO.
O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório.
Habeas Corpus a que se nega concessão, porquanto incabível o exame do meritum causae em sede do remédio heroico.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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