TJMS 1405927-93.2016.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de não se mostrar razoável impedir o acesso ao serviço público de candidato detentor de conhecimento em nível mais elevado ao exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Escorreita a decisão que deferiu a liminar, pois, na hipótese, afigura-se a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), exsurgindo, indiscutível, de igual modo, o perigo da demora (periculum in mora) na espécie em comento, considerando a possibilidade de revogação da nomeação, com a investidura de outro candidato para a vaga.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de não se mostrar razoável impedir o acesso ao serviço público de candidato detentor de conhecimento em nível mais elevado ao exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Escorreita a decisão que deferiu a liminar, pois, na hipótese, afigura-se a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), exsurgindo, indiscutível, de igual modo, o perigo da demora (periculum in mora) na espécie em comento, considerando a possibilidade de revogação da nomeação, com a investidura de outro candidato para a vaga.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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