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Jurisprudência


TJMS 1406220-97.2015.8.12.0000

Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – PRISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em concessão do direito de recorrer em liberdade no caso de estarem presentes, à luz do caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 2. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". A não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 2. No crime de tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Fátima do Sul
Comarca : Fátima do Sul
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