TJMS 1406393-53.2017.8.12.0000
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERA ESTADUAL E FEDERAL – COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIMES DISTINTOS – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I – É cabível a propositura de revisão criminal para impugnar decisão de procedência de ação criminal transitada em julgada, quando presente algima das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
II - In casu, inocorreu o bis in idem pela dupla condenação por um mesmo crime, visto que houve duas condenações por fatos criminosos distintos, decorrentes de dois processos diversos, instaurados com referência em contextos fáticos próximos.
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERA ESTADUAL E FEDERAL – COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIMES DISTINTOS – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I – É cabível a propositura de revisão criminal para impugnar decisão de procedência de ação criminal transitada em julgada, quando presente algima das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
II - In casu, inocorreu o bis in idem pela dupla condenação por um mesmo crime, visto que houve duas condenações por fatos criminosos distintos, decorrentes de dois processos diversos, instaurados com referência em contextos fáticos próximos.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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