TJMS 1406499-49.2016.8.12.0000
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.
1 - A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se conhece quando visa rediscutir matéria já analisada em sede de apelação criminal em que, o requerente não traz fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da lei, não podendo-se valer da revisão, como meio infinito de apelo;
2 - Revisão criminal não conhecida. Com o parecer.
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.
1 - A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se conhece quando visa rediscutir matéria já analisada em sede de apelação criminal em que, o requerente não traz fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da lei, não podendo-se valer da revisão, como meio infinito de apelo;
2 - Revisão criminal não conhecida. Com o parecer.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes de Tortura
Órgão Julgador
:
1ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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