TJMS 1406825-72.2017.8.12.0000
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL POR TRÊS PERÍODOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILDIADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Se a empresa impetrante está buscando se assegurar, mediante mandado de segurança, dos atos praticados pelo Superintendente de Administração Tributária, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda.
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL POR TRÊS PERÍODOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILDIADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Se a empresa impetrante está buscando se assegurar, mediante mandado de segurança, dos atos praticados pelo Superintendente de Administração Tributária, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
4ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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